Lei 5859/72

Faculta a inclusão da empregada doméstica no regime de recolhimento de FGTS.

Lei 6.831/95

Dispõe sobre regularização e funcionamento de empresas em residência e edificações multifamiliares.

Lei 8.245/91

Dispõe sobre relação de inquilinato, locação comercial e residencial.

Lei 10.406/02

Novo código Civil. artigos de 1331 a 1358, dispõe sobre condomínio de edilício.

CCT 2009

Convenção Coletiva de Trabalho - Sindeac. Dispões sobre normas e obrigações inerentes a relação de trabalho aplicáveis a contratação direta pelos condomínios.